AREsp 1801906 - ACORDAO

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As razões do agravo interno não infirmaram, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; diante da jurisprudência consolidada do STJ e do art. 932, III, do CPC/2015 (com analogia à Súmula 182/STJ), a falta de impugnação específica atrai o não conhecimento do agravo em recurso especial, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Art. 932, III, Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 83/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTADO DO MARANHÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Se as razões do agravo em recurso especial impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade do art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, da Súmula 182/STJ ao agravo em recurso especial
  3. 3 Possibilidade de impugnação parcial dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

As razões do agravo interno não infirmaram, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; diante da jurisprudência consolidada do STJ e do art. 932, III, do CPC/2015 (com analogia à Súmula 182/STJ), a falta de impugnação específica atrai o não conhecimento do agravo em recurso especial, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno