AREsp 1784624 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por não impugnar, de forma específica, todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a incidência da Súmula 400/STF), em consonância com o princípio da dialeticidade, a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC/2015; por se tratar de recurso manifestamente inadmissível, foi aplicada multa de 5% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC/2015, condicionando-se a interposição de novos recursos ao depósito previsto no §5º.

Parties
Agravante: CASA DA MOEDA DO BRASIL - CMB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade (agravo Interno Não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 1.021, §§1º E 4º, Multa Recursal, Prequestionamento
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Art. 1.021, §§1º E 4º, Cpc/2015 +2 more

Case Brief

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Parties

CASA DA MOEDA DO BRASIL - CMB

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade (agravo Interno Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ por analogia ao agravo interno
  3. 3 inadmissibilidade do recurso quando não impugnados todos os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por não impugnar, de forma específica, todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a incidência da Súmula 400/STF), em consonância com o princípio da dialeticidade, a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC/2015; por se tratar de recurso manifestamente inadmissível, foi aplicada multa de 5% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC/2015, condicionando-se a interposição de novos recursos ao depósito previsto no §5º.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Aplicar multa de 5% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC/2015