AREsp 1805269 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial), o que autoriza o não conhecimento com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e na Súmula 182/STJ, e a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 no percentual fixado pelo colegiado.

Parties
Agravante: ANA CRISTINA DE ANDRADE SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 1.021 Do Cpc/2015, Art. 932, III, Cpc/2015, Súmula 7/stj, Multa Processual
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Impugnação Específica Súmula 182/stj Art. 1.021 Do Cpc/2015 Art. 932, Iii, Cpc/2015 +2 more

Case Brief

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Parties

ANA CRISTINA DE ANDRADE SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por falta de impugnação específica
  3. 3 Aplicação do art. 1.021, § 1º e § 4º do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial), o que autoriza o não conhecimento com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e na Súmula 182/STJ, e a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 no percentual fixado pelo colegiado.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Aplicar multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 de 5% sobre o valor atualizado da causa
  • A interposição de qualquer outro recurso fica condicionada ao depósito da quantia, nos termos do § 5º do art. 1.021 do CPC/2015