EREsp 1908475 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apreciou as questões relevantes com fundamentação suficiente, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, a declaração de nulidade da CDA em razão da suposta natureza rural do crédito demandaria reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ; e não se impôs a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 pela ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: MARIA DO SOCORRO RIBEIRO FERNANDES TEIXEIRA E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Art. 1.022 Cpc/2015, Súmula 7/stj, Certidão De Dívida Ativa (cda), Natureza Do Crédito (rural), Art. 1.021, § 4º Cpc/2015 (multa)
Processo Civil Direito Tributário Agravo Interno Embargos De Declaração Art. 1.022 Cpc/2015 Súmula 7/stj Certidão De Dívida Ativa (cda) Natureza Do Crédito (rural) +1 more

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Parties

MARIA DO SOCORRO RIBEIRO FERNANDES TEIXEIRA E OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 necessidade ou não de reexame da natureza do crédito (rural) e validade da CDA
  3. 3 incidência da Súmula n. 07/STJ sobre reexame de matéria fática

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apreciou as questões relevantes com fundamentação suficiente, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, a declaração de nulidade da CDA em razão da suposta natureza rural do crédito demandaria reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ; e não se impôs a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 pela ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Abster-se de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º do Código de Processo Civil de 2015