REsp 1894576 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida (notadamente a incidência da Súmula 282/STF), descumprindo o ônus previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, o que atrai a aplicação da Súmula 182/STJ.
- Parties
- Agravante: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 May 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Primeira Turma
- Outcome
- agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj
Case Brief
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Parties
COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Primeira Turma
Legal Issues
- 1 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 ônus previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 de impugnar especificamente os fundamentos da decisão combatida
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida (notadamente a incidência da Súmula 282/STF), descumprindo o ônus previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, o que atrai a aplicação da Súmula 182/STJ.
Court Disposition
agravo interno não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo interno.
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