REsp 1643511 - ACORDAO

REsp 1643511 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente, de forma particularizada, o fundamento da decisão agravada, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ e no dever imposto pelo art. 1.021, §1º, do CPC; o Tribunal de origem afirmou ter decidido de forma clara e suficiente as questões suscitadas, afastando omissão/obscuridade e a tese de decadência administrativa, pelo que não há provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: LUCIA HARUMI MINAMI; Agravada: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 182/stj, Absoração De VPNI, Irredutibilidade De Vencimentos, Decadência Administrativa, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Servidores Públicos Agravo Interno Súmula 182/stj Absoração De VPNI Irredutibilidade De Vencimentos Decadência Administrativa +1 more

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Parties

LUCIA HARUMI MINAMI

Agravante

FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica do fundamento da decisão agravada
  2. 2 possibilidade de absorção da VPNI em face de reestruturação remuneratória e reajustes
  3. 3 alegação de violação ao art. 1.022 do CPC por omissão/obscuridade

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente, de forma particularizada, o fundamento da decisão agravada, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ e no dever imposto pelo art. 1.021, §1º, do CPC; o Tribunal de origem afirmou ter decidido de forma clara e suficiente as questões suscitadas, afastando omissão/obscuridade e a tese de decadência administrativa, pelo que não há provimento ao agravo interno.

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido