AREsp 1838363 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica, todos os fundamentos adotados pela decisão de inadmissibilidade do recurso especial (notadamente a ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC e a ausência de afronta a dispositivo legal), o que inviabiliza o provimento do agravo nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DE SÃO PAULO; Agravado: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Enunciado Administrativo 3/stj, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Responsabilidade Civil Do Estado, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 253, Parágrafo Único, I, RISTJ
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Enunciado Administrativo 3/stj Súmula 7/stj Súmula 182/stj +3 more

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

MINISTRO PRESIDENTE DO STJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7/STJ e da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica, todos os fundamentos adotados pela decisão de inadmissibilidade do recurso especial (notadamente a ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC e a ausência de afronta a dispositivo legal), o que inviabiliza o provimento do agravo nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno