AREsp 26169 - ACORDAO

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O agravo interno foi rejeitado porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incorrendo no óbice do artigo 1.021, §1º, do CPC/2015 e das súmulas aplicáveis (Súmula 182/STJ e Súmula 284/STF), além de que a pretensão exigiria reexame de prova e de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Agravo Interno Negado
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 284 STF, Súmulas 5 E 7 STJ, Cláusula Penal, Rescisão Contratual, Compra E Venda, Omissão No Acórdão, Correção Monetária, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Agravo Interno Recurso Especial Súmula 284 STF Súmulas 5 E 7 STJ Cláusula Penal Rescisão Contratual +4 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Agravo Interno Negado

Legal Issues

  1. 1 fundamentos não impugnados nos termos do art. 1.021, § 1º, CPC/2015
  2. 2 ausência de indicação de dispositivo infraconstitucional (aplicação da Súmula 284/STF)
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória e de interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi rejeitado porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incorrendo no óbice do artigo 1.021, §1º, do CPC/2015 e das súmulas aplicáveis (Súmula 182/STJ e Súmula 284/STF), além de que a pretensão exigiria reexame de prova e de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ).

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno