AREsp 1788713 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, incidindo o óbice da Súmula 182/STJ, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015.
- Parties
- Agravante: Ciro Ellenberger
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 May 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Da Presidência Agravo Não Conhecido
- Outcome
- não conhecer do agravo interno
- Legal Topics
- Agravo Interno, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmulas 282 E 356 STF, Art. 371 Do CPC
Case Brief
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Parties
Ciro Ellenberger
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Da Presidência Agravo Não Conhecido
Legal Issues
- 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
- 2 incidência da Súmula 182/STJ por impugnação insuficiente
- 3 falta de prequestionamento quanto à tese ancorada no art. 371 do CPC
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, incidindo o óbice da Súmula 182/STJ, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015.
Court Disposition
não conhecer do agravo interno
Orders
- Agravo interno não conhecido.
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