AREsp 1380820 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo em recurso extraordinário porque a via processual adequada contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário é o agravo interno, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, e a interposição do recurso incorreto (agravo em recurso extraordinário) configura erro grosseiro, afastando a aplicação da fungibilidade recursal.

Parties
Agravante: GLAUCO AYLTON CERAGIOLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Extraordinário / Julgado Não Conhecimento
Outcome
não conhecer do agravo em recurso extraordinário
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Extraordinário, Sistemática Da Repercussão Geral, Erro Grosseiro, Fungibilidade Recursal, Inadmissão De Recurso
Processo Civil Direito Constitucional Agravo Interno Recurso Extraordinário Sistemática Da Repercussão Geral Erro Grosseiro Fungibilidade Recursal Inadmissão De Recurso

Case Brief

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Parties

GLAUCO AYLTON CERAGIOLI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Extraordinário / Julgado Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, §2º, CPC)
  2. 2 se a interposição de agravo em recurso extraordinário configura erro grosseiro
  3. 3 impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal em caso de erro grosseiro

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso extraordinário porque a via processual adequada contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário é o agravo interno, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, e a interposição do recurso incorreto (agravo em recurso extraordinário) configura erro grosseiro, afastando a aplicação da fungibilidade recursal.

Court Disposition

não conhecer do agravo em recurso extraordinário

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso extraordinário.
  • Certificar o trânsito em julgado da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.