AREsp 1793492 - ACORDAO

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Por não ter a agravante impugnado especificamente os fundamentos que embasaram a decisão de inadmissão do recurso especial, em violação ao princípio da dialeticidade e à Súmula 182 do STJ, manteve-se a decisão que não conheceu do agravo, sendo negado provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: ROTA PREMIUM VEICULOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Admissibilidade
Processo Civil Recursos Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 7/stj +1 more

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Parties

ROTA PREMIUM VEICULOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182 do STJ
  3. 3 aplicação da Súmula 83 do STJ e necessidade de precedentes contemporâneos

Ratio Decidendi

Por não ter a agravante impugnado especificamente os fundamentos que embasaram a decisão de inadmissão do recurso especial, em violação ao princípio da dialeticidade e à Súmula 182 do STJ, manteve-se a decisão que não conheceu do agravo, sendo negado provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo por ausência de impugnação específica dos fundamentos