AREsp 1736818 - ACORDAO

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Não conhecer/negação de provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos adotados pela decisão do tribunal de origem (ônus da dialeticidade), incidiendo a Súmula 182/STJ, além de caracterizar-se a impugnação tardia como inovação recursal e preclusão consumativa; manteve-se também o entendimento de que a inadmissão se fundamentou na conformidade do acórdão regional com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ).

Parties
Agravante: M D Móveis Ltda.; Agravado: Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma Acórdão)
Outcome
Agravo interno improvido (nega-se provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Preclusão Consumativa
Tributário Processual Civil Agravo Interno Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 83/stj Preclusão Consumativa

Case Brief

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Parties

M D Móveis Ltda.

Agravante

Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma Acórdão)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos adotados pela decisão do tribunal de origem
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ sobre agravo que não ataca especificamente os fundamentos
  3. 3 competência do tribunal de origem para exame de admissibilidade do recurso especial (Súmula 123/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer/negação de provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos adotados pela decisão do tribunal de origem (ônus da dialeticidade), incidiendo a Súmula 182/STJ, além de caracterizar-se a impugnação tardia como inovação recursal e preclusão consumativa; manteve-se também o entendimento de que a inadmissão se fundamentou na conformidade do acórdão regional com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Agravo interno improvido (nega-se provimento ao agravo interno).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.