AREsp 1756700 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque as razões não impugnaram especificamente o fundamento adotado na decisão agravada, sendo aplicável a Súmula 182/STJ e os arts. 932, III, e 1.021, § 1º do CPC/2015; não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Parties: Agravante: TECNO CAR MECANICA DE VEICULOS LTDA; Agravada: FAZENDA NACIONAL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 May 2021
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Conhecido
Outcome: Agravo Interno não conhecido.
Legal Topics: Agravo Interno, Cpc/2015, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Art. 1.021, § 1º, § 4º, Multa Processual

Processual Civil Agravo Interno Cpc/2015 Impugnação Específica Súmula 182/stj Art. 932, III Art. 1.021, § 1º Art. 1.021, § 4º +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 1

Parties

TECNO CAR MECANICA DE VEICULOS LTDA

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

1 Aplicabilidade do CPC/2015
2 Ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão agravada
3 Incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido.

Orders

NÃO CONHEÇO do presente agravo interno.
Não se impõe a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.