AREsp 1836998 - ACORDAO

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O acórdão decidiu não conhecer do agravo interno porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, descumprindo o dever de dialeticidade previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC e o entendimento consolidado na Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: ASSUÃ CONSTRUÇÕES ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Ônus Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, CPC
Processo Civil Agravo Interno Impugnação Específica Ônus Da Dialeticidade Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, CPC

Case Brief

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Parties

ASSUÃ CONSTRUÇÕES ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Inobservância do ônus da dialeticidade previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC

Ratio Decidendi

O acórdão decidiu não conhecer do agravo interno porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, descumprindo o dever de dialeticidade previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC e o entendimento consolidado na Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.