AREsp 1808176 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica e integral, todos os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ), deixando de atacar pontos essenciais indicados na decisão de Presidência, de modo que não se configurou o encargo processual de demonstrar o desacerto do decisum.

Parties
Agravante: Companhia de Gás de São Paulo (COMGÁS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma) Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Impugnação De Fundamentos Da Decisão Agravada, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Agravo Interno Parcial, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Art. 1021, § 4º, CPC
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Impugnação De Fundamentos Da Decisão Agravada Súmula 182/stj Súmula 284/stf Súmula 7/stj Agravo Interno Parcial +2 more

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Parties

Companhia de Gás de São Paulo (COMGÁS)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma) Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 inviabilidade de agravo interno que não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica e integral, todos os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ), deixando de atacar pontos essenciais indicados na decisão de Presidência, de modo que não se configurou o encargo processual de demonstrar o desacerto do decisum.

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1021, § 4º, do CPC.