AREsp 1698301 - ACORDAO

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Por serem os embargos de declaração opostos à decisão que inadmitiu o recurso especial manifestamente incabíveis e não terem o condão de interromper o prazo para interposição do agravo em recurso especial previsto no art. 1.042 do CPC, o agravo interno foi intempestivo, devendo ser negado provimento.

Parties
Agravante: Gilvan da Silva Santana
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
negau provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Tempestividade, Preclusão
Processual Civil Administrativo Agravo Interno Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Tempestividade Preclusão

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Parties

Gilvan da Silva Santana

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração contra decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 efeito interruptivo dos embargos de declaração no prazo para agravo em recurso especial
  3. 3 intempestividade do agravo interno

Ratio Decidendi

Por serem os embargos de declaração opostos à decisão que inadmitiu o recurso especial manifestamente incabíveis e não terem o condão de interromper o prazo para interposição do agravo em recurso especial previsto no art. 1.042 do CPC, o agravo interno foi intempestivo, devendo ser negado provimento.

Court Disposition

negau provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.