REsp 1921561 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as alegações do agravante eram genéricas e insuficientes: não demonstraram de forma precisa a alegada omissão/contradição/obscuridade do acórdão (art. 1.022), não houve cotejo analítico que comprovasse dissídio jurisprudencial (alínea "c" do art. 105, III, CF) e não se demonstrou causa suficiente para aplicação da multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE NITERÓI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Acórdão Na Primeira Turma
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Cpc/2015, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Art. 1.015 Do CPC, Multa Art. 1.021 §4º
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Cpc/2015 Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial Art. 1.015 Do CPC Multa Art. 1.021 §4º

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Parties

MUNICÍPIO DE NITERÓI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Acórdão Na Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do CPC/2015 ao caso
  2. 2 deficiência de fundamentação por alegação genérica de ofensa a dispositivo federal (art. 1.022) e aplicação analógica da Súmula 284/STF
  3. 3 exigência de cotejo analítico para demonstrar dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as alegações do agravante eram genéricas e insuficientes: não demonstraram de forma precisa a alegada omissão/contradição/obscuridade do acórdão (art. 1.022), não houve cotejo analítico que comprovasse dissídio jurisprudencial (alínea "c" do art. 105, III, CF) e não se demonstrou causa suficiente para aplicação da multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015