AREsp 1613144 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo em recurso extraordinário, porquanto a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, em razão da sistemática da repercussão geral, demanda agravo interno conforme art. 1.030, § 2º, do CPC; a interposição de agravo em recurso extraordinário configura erro grosseiro, impedindo a aplicação da fungibilidade recursal, conforme precedentes do STJ e do STF.

Parties
Agravante: DION CASSIO CASTALDI; Agravante: DENER CAIO CASTALDI; Agravante: ESCRITORIO DE ADVOCACIA PROF;ALDO CASTALDI S/C LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Extraordinário / Corte Especial Julgamento (não Conhecimento)
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro
Processo Civil Agravo Interno Recurso Extraordinário Repercussão Geral Fungibilidade Recursal Erro Grosseiro

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Parties

DION CASSIO CASTALDI

Agravante

DENER CAIO CASTALDI

Agravante

ESCRITORIO DE ADVOCACIA PROF;ALDO CASTALDI S/C LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Extraordinário / Corte Especial Julgamento (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento recursal contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário
  2. 2 aplicação do art. 1.030, § 2º, do CPC como meio adequado (agravo interno)
  3. 3 incidência do erro grosseiro e impossibilidade de fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso extraordinário, porquanto a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, em razão da sistemática da repercussão geral, demanda agravo interno conforme art. 1.030, § 2º, do CPC; a interposição de agravo em recurso extraordinário configura erro grosseiro, impedindo a aplicação da fungibilidade recursal, conforme precedentes do STJ e do STF.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso extraordinário.
  • Certifique-se o trânsito em julgado da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.