AREsp 1811122 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvido porque o agravante não atacou especificamente um dos fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial e não apresentou argumentos suficientes para desconstituir a decisão agravada; ademais, não se impôs a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: DISTRITO FEDERAL; PLANALTO PAINÉIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Primeira Turma)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Multa Sob Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015, Súmulas 182/stj E 284/stf
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Impugnação Específica Dos Fundamentos Multa Sob Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 Súmulas 182/stj E 284/stf

Case Brief

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Agravante

PLANALTO PAINÉIS LTDA

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao caso
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial
  3. 3 possibilidade de imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, CPC/2015

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque o agravante não atacou especificamente um dos fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial e não apresentou argumentos suficientes para desconstituir a decisão agravada; ademais, não se impôs a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Nega-se provimento ao Agravo Interno
  • Não se aplica, no caso, a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015