AREsp 1804793 - ACORDAO

AREsp 1804793 - ACORDAO

O agravo interno não conheceu porque a parte recorrente não impugnou, de forma específica e fundamentada, os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial (ó bice da Súmula 83/STJ), renovando o mesmo vício já existente, o que, à luz do art. 1.021, § 1º, e da Súmula 182/STJ, inviabiliza o conhecimento do recurso; por ser manifestamente inadmissível, impôs-se a multa de 1% prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Art. 1.021 Do Cpc/2015, Art. 932, III, Do Cpc/2015, Multa Processual, Princípio Da Dialeticidade, Prequestionamento Implícito
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 83/stj Art. 1.021 Do Cpc/2015 Art. 932, Iii, Do Cpc/2015 +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ por fundamentação deficiente
  3. 3 aplicação do art. 1.021, § 1º e § 4º do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não conheceu porque a parte recorrente não impugnou, de forma específica e fundamentada, os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial (ó bice da Súmula 83/STJ), renovando o mesmo vício já existente, o que, à luz do art. 1.021, § 1º, e da Súmula 182/STJ, inviabiliza o conhecimento do recurso; por ser manifestamente inadmissível, impôs-se a multa de 1% prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Aplicação da multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015
  • A interposição de qualquer outro recurso fica condicionada ao depósito da quantia correspondente, nos termos do § 5º do art. 1.021 do CPC/2015