AREsp 1666694 - ACORDAO

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Por ausência de impugnação específica e suficiente dos fundamentos da decisão agravada, o agravo interno violou o ônus imposto pelo princípio da dialeticidade recursal (Súmula 182/STJ e art. 1.021, § 1º, CPC/2015) e, portanto, não foi conhecido; igualmente foi apontada a falta de prequestionamento quanto às normas federais invocadas, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Súmulas 282 E 356/stf, Liquidez Da Obrigação, Juros De Mora
Processual Civil Agravo Interno Prequestionamento Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Súmulas 282 E 356/stf Liquidez Da Obrigação Juros De Mora

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Parties

ESTADO DE ALAGOAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, CPC/2015; Súmula 182/STJ)
  2. 2 Requisito do prequestionamento para conhecimento de recurso especial (Súmulas 282 e 356/STF)
  3. 3 Termo inicial dos juros de mora em obrigações ilíquidas (arts. 240 CPC e 405 CC)

Ratio Decidendi

Por ausência de impugnação específica e suficiente dos fundamentos da decisão agravada, o agravo interno violou o ônus imposto pelo princípio da dialeticidade recursal (Súmula 182/STJ e art. 1.021, § 1º, CPC/2015) e, portanto, não foi conhecido; igualmente foi apontada a falta de prequestionamento quanto às normas federais invocadas, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido