AREsp 1813241 - DECISAO

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O Tribunal concluiu que não há omissão no acórdão recorrido nos termos do art. 1.022 do CPC, pois o Tribunal de origem enfrentou as questões de fundo e fundamentou a manutenção do valor da multa com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade; logo, o que se busca é o rejulgamento da lide, o que é incabível por meio de embargos de declaração. Assim, negou-se provimento ao agravo após exercício do juízo de retratação da Presidência.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Embargos De Declaração, Omissão (art. 1.022 Cpc), Reserva De Plenário, Súmula Vinculante, Multa Administrativa, Telemarketing, Princípios Da Proporcionalidade, Princípio Da Razoabilidade
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Agravo Interno Recurso Especial Embargos De Declaração Omissão (art. 1.022 Cpc) Reserva De Plenário +5 more

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão estadual nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicação da multa prevista na Lei Estadual nº 13.249/09 por ligação indevida e se seu valor é autoaplicável
  3. 3 Possibilidade de utilização de embargos de declaração para rejulgamento da lide

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não há omissão no acórdão recorrido nos termos do art. 1.022 do CPC, pois o Tribunal de origem enfrentou as questões de fundo e fundamentou a manutenção do valor da multa com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade; logo, o que se busca é o rejulgamento da lide, o que é incabível por meio de embargos de declaração. Assim, negou-se provimento ao agravo após exercício do juízo de retratação da Presidência.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • reconsidero a decisão agravada tornando-a sem efeito
  • nego provimento ao agravo