REsp 1876538 - ACORDAO

REsp 1876538 - ACORDAO

Por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, sendo esse ônus exigido pelo art. 1.021, § 1º, e pelo art. 932, III, do CPC/2015 e pela Súmula 182 do STJ, o agravo interno não pode ser conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Arts. 932 E 1.021 Do Cpc/2015, Súmulas 283 E 284/stf
Processo Civil Processual Penal Agravo Interno Recurso Especial Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Arts. 932 E 1.021 Do Cpc/2015 +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015
  3. 3 Incidência da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

Por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, sendo esse ônus exigido pelo art. 1.021, § 1º, e pelo art. 932, III, do CPC/2015 e pela Súmula 182 do STJ, o agravo interno não pode ser conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.