AREsp 1564971 - ACORDAO

O Tribunal considerou manifestamente inadmissível o agravo interno interposto contra acórdão proferido por órgão colegiado (erro grosseiro), de modo que o recurso não foi conhecido, sendo aplicada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC.

Parties: Agravante: Valdemir Samoneto; Manifestante (pugnou Pelo Não Conhecimento): Ministério Público do Estado de São Paulo
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 May 2021
Procedural Posture: Agravo Interno (recebido Como Tal) / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso
Outcome: recurso não conhecido
Legal Topics: Agravo Interno, Inadmissibilidade Manifestamente Incabível, Erro Grosseiro, Multa Processual, Impugnação De Fundamentos

Processual Civil Agravo Interno Inadmissibilidade Manifestamente Incabível Erro Grosseiro Multa Processual Impugnação De Fundamentos

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

Valdemir Samoneto

Agravante

Ministério Público do Estado de São Paulo

Manifestante (pugnou Pelo Não Conhecimento)

Procedural Posture

Agravo Interno (recebido Como Tal) / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

1 cabimento de agravo interno contra acórdão proferido por órgão colegiado
2 requisito de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
3 aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC diante de recurso manifestamente inadmissível

Ratio Decidendi

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

Agravo interno não conhecido.
Condenar o agravante ao pagamento de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC.