AREsp 1642829 - ACORDAO

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Por aplicação do art. 1.030, § 2º, do CPC e da jurisprudência do STJ e do STF, o remédio adequado contra decisão que nega seguimento a recurso extraordinário por ausência de repercussão geral é o agravo interno; a utilização indevida do agravo em recurso extraordinário configura erro grosseiro que impede a fungibilidade recursal, motivo pelo qual o agravo não foi conhecido.

Parties
Agravante: RENATO MENDES LEITE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Extraordinário / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Extraordinário (julgamento Pela Corte Especial)
Outcome
Agravo em recurso extraordinário não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Extraordinário, Sistemática Da Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Erro Grosseiro, Fungibilidade Recursal, Inadmissão De Recurso
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Agravo Interno Recurso Extraordinário Sistemática Da Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recursal Erro Grosseiro +2 more

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Parties

RENATO MENDES LEITE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Extraordinário / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Extraordinário (julgamento Pela Corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário que observou a sistemática da repercussão geral
  2. 2 Se a parte interpõe agravo em recurso extraordinário contra decisão que inadmite o extraordinário por ausência de repercussão geral, trata-se de erro grosseiro que impede aplicação da fungibilidade recursal
  3. 3 Interposição de recurso manifestamente incabível não suspende ou interrompe prazo para novas insurgências

Ratio Decidendi

Por aplicação do art. 1.030, § 2º, do CPC e da jurisprudência do STJ e do STF, o remédio adequado contra decisão que nega seguimento a recurso extraordinário por ausência de repercussão geral é o agravo interno; a utilização indevida do agravo em recurso extraordinário configura erro grosseiro que impede a fungibilidade recursal, motivo pelo qual o agravo não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo em recurso extraordinário não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso extraordinário
  • Certificar o trânsito em julgado da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário