AREsp 1799556 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, razão pela qual se aplicou a multa de 1% prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE PACAEMBU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Art. 1.021 Do Cpc/2015, Art. 932, III, Cpc/2015, Multa Recursal
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Art. 1.021 Do Cpc/2015 Art. 932, Iii, Cpc/2015 Multa Recursal

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE PACAEMBU

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência das Súmulas 284/STF e 7/STJ como óbices de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 aplicabilidade do art. 1.021, § 1º e § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, razão pela qual se aplicou a multa de 1% prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Aplicar multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015