EAREsp 1500900 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos adotados pela decisão agravada, impondo-se o óbice da Súmula 182/STJ à oposição do recurso, bem como foi observada a regra técnica de não admissão dos embargos de divergência quando não demonstrado o dissídio nos termos do art. 1.043, § 4º, CPC/2015 e art. 266, § 4º, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Corte Especial
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Divergência, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 315/stj, Requisitos Do Art. 1.043, § 4º, Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Divergência Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 315/stj Requisitos Do Art. 1.043, § 4º, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 não comprovação do dissídio nos termos do art. 1.043, § 4º, CPC/2015 e art. 266, § 4º, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos adotados pela decisão agravada, impondo-se o óbice da Súmula 182/STJ à oposição do recurso, bem como foi observada a regra técnica de não admissão dos embargos de divergência quando não demonstrado o dissídio nos termos do art. 1.043, § 4º, CPC/2015 e art. 266, § 4º, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Publique-se