REsp 1633196 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não apresentava omissão, obscuridade ou contradição e decidiu a lide nos limites em que foi proposta; a alegada ilegitimidade da multa fundava-se em matéria de fato (existência de vínculo empregatício) cujo reexame seria necessário para alterar a conclusão, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 May 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Negar Provimento
- Outcome
- Agravo interno não provido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Obrigação Acessória, Multa, Terceirização, Vínculo Empregatício, Julgamento Extra Petita
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Negar Provimento
Legal Issues
- 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, obscuridade, contradição)
- 2 alegada ofensa aos arts. 141 e 492 do CPC/2015 (julgamento extra petita)
- 3 legitimidade da multa imposta em decorrência do descumprimento da obrigação acessória prevista no art. 32, II, da Lei 8.212/91
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não apresentava omissão, obscuridade ou contradição e decidiu a lide nos limites em que foi proposta; a alegada ilegitimidade da multa fundava-se em matéria de fato (existência de vínculo empregatício) cujo reexame seria necessário para alterar a conclusão, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.
Court Disposition
Agravo interno não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
Full Case Text
Judgment text and source record
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