AREsp 1727253 - ACORDAO

AREsp 1727253 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque a parte recorrente não impugnou de forma específica o fundamento único da decisão monocrática (consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ), nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015, sendo aplicável a Súmula 182/STJ; por tais razões não se admitiu o agravo interno, sem aplicação da multa do §4º do referido artigo neste momento.

Parties
Agravante: BANCO BMG SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Colegiado Da QUARTA TURMA Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Art. 1.021 Do Cpc/2015
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Admissibilidade De Recurso Especial Art. 1.021 Do Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BANCO BMG SA

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Colegiado Da QUARTA TURMA Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1.021, §1º, do CPC/15 (princípio da dialeticidade)
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Possibilidade de conhecimento do agravo interno quando a parte apenas reproduz razões sem impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte recorrente não impugnou de forma específica o fundamento único da decisão monocrática (consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ), nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015, sendo aplicável a Súmula 182/STJ; por tais razões não se admitiu o agravo interno, sem aplicação da multa do §4º do referido artigo neste momento.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecimento do agravo interno
  • Deixa-se de aplicar a multa recursal prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015