AREsp 1803417 - ACORDAO

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Reconsiderada a decisão da Presidência, negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque a peça recursal não demonstrou de forma específica e articulada a violação de dispositivos de lei federal (incidindo, por analogia, a Súmula 284 do STF), não impugnou pontualmente os fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 283 do STF, por analogia) e eventual divergência demandaria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Agravado: PAULO JOSINO CHAGAS DE MACEDO; Agravado: MARIO AMARAL DE ANDRADE; Agravado: JOANILO DE SOUZA; Agravado: ROSA MARIA DE BORBA; Agravado: WASHINGTON LUIZ ALVES DA SILVA; Agravado: NELSON SILVESTRE DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Ag Int No Agravo Em Recurso Especial Nº 1.803.417 SC / Acórdão (julgamento Pela Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno provido; agravo em recurso especial desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Fundamentação Vinculada Do Recurso Especial, Súmula 284 Do STF, Súmula 283 Do STF, Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Ao Cumprimento De Sentença Fundamentação Vinculada Do Recurso Especial Súmula 284 Do STF Súmula 283 Do STF Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

PAULO JOSINO CHAGAS DE MACEDO

Agravado

MARIO AMARAL DE ANDRADE

Agravado

JOANILO DE SOUZA

Agravado

ROSA MARIA DE BORBA

Agravado

WASHINGTON LUIZ ALVES DA SILVA

Agravado

NELSON SILVESTRE DOS SANTOS

Agravado

Procedural Posture

Ag Int No Agravo Em Recurso Especial Nº 1.803.417 SC / Acórdão (julgamento Pela Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 exigência de fundamentação vinculada no recurso especial
  2. 2 suficiência de impugnação específica das razões do acórdão recorrido
  3. 3 aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF a citações genéricas de dispositivos legais

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão da Presidência, negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque a peça recursal não demonstrou de forma específica e articulada a violação de dispositivos de lei federal (incidindo, por analogia, a Súmula 284 do STF), não impugnou pontualmente os fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 283 do STF, por analogia) e eventual divergência demandaria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno provido; agravo em recurso especial desprovido

Orders

  • Reconsidera a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo nos próprios autos
  • Nega provimento ao agravo em recurso especial nos autos do AgInt no AgRg no REsp nº 1.803.417 - SC