AREsp 1797195 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não demonstrou prequestionamento da matéria relativa ao cerceamento de defesa nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, atraindo a Súmula 211/STJ; além disso, a matéria discutida no mérito envolve análise fático-probatória e conclusão estatal sobre contas bancárias e termos contratuais, matérias insuscetíveis de reexame em recurso especial segundo as Súmulas 5 e 7/STJ.

Parties
Agravante: MARCOS ANTÔNIO LEFORTE; Recorrido: banco recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Pela Terceira Turma
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Agravo Interno, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmulas 5 E 7/stj, Prestação De Contas, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial
Processo Civil Direito Civil Agravo Interno Prequestionamento Súmula 211/stj Súmulas 5 E 7/stj Prestação De Contas Cerceamento De Defesa +1 more

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Parties

MARCOS ANTÔNIO LEFORTE

Agravante

banco recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa (contraditório e ampla defesa)
  2. 2 carência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não demonstrou prequestionamento da matéria relativa ao cerceamento de defesa nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, atraindo a Súmula 211/STJ; além disso, a matéria discutida no mérito envolve análise fático-probatória e conclusão estatal sobre contas bancárias e termos contratuais, matérias insuscetíveis de reexame em recurso especial segundo as Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantida a manifestação a respeito dos honorários advocatícios constante na decisão agravada