AREsp 1693448 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; além disso, quanto ao óbice da Súmula 83/STJ, a parte não apresentou precedentes contemporâneos ou supervenientes que demonstrassem oscilações na jurisprudência aptas a afastar o enunciado.

Parties
Agravante: FUNDACAO SABESP DE SEGURIDADE SOCIAL-SABESPREV
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Condenatória / Decisão Colegiada Negar Provimento Ao Agravo Interno, Manter Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Agravo
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Princípio Da Dialeticidade, Juízo De Admissibilidade
Direito Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 83/stj Princípio Da Dialeticidade Juízo De Admissibilidade

Case Brief

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Parties

FUNDACAO SABESP DE SEGURIDADE SOCIAL-SABESPREV

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Condenatória / Decisão Colegiada Negar Provimento Ao Agravo Interno, Manter Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da insuficiência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de ataque específico aos fundamentos
  3. 3 Exigência de apresentação de precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastar a Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; além disso, quanto ao óbice da Súmula 83/STJ, a parte não apresentou precedentes contemporâneos ou supervenientes que demonstrassem oscilações na jurisprudência aptas a afastar o enunciado.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo.