EAREsp 1769507 - ACORDAO

Por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão monocrática, em violação ao princípio da dialeticidade, o agravo interno não é conhecido, aplicando‑se o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e o óbice enunciado na Súmula 182/STJ.

Parties: Agravante/insurgente: JOSÉ CARLOS FREIRE
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 28 May 2021
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (embargos À Execução) / Decisão Monocrática Da Presidência Do STJ Que Não Conheceu Do Agravo; Julgamento Na Quarta Turma
Outcome: Agravo interno não conhecido.
Legal Topics: Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Embargos À Execução, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissibilidade Por Falta De Impugnação Específica

Direito Processual Civil Execução Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Embargos À Execução Princípio Da Dialeticidade Inadmissibilidade Por Falta De Impugnação Específica

Case Brief

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Parties

JOSÉ CARLOS FREIRE

Agravante/insurgente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (embargos À Execução) / Decisão Monocrática Da Presidência Do STJ Que Não Conheceu Do Agravo; Julgamento Na Quarta Turma

Legal Issues

1 Violação do princípio da dialeticidade por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão monocrática
2 Aplicação do art. 1.021, §1º, do CPC/2015
3 Óbice enunciado na Súmula 182/STJ à ausência de ataque específico aos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

Não conhecer do agravo interno.
Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.