AREsp 1666204 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou fundamentos suficientes do acórdão recorrido, atraindo a incidência, por analogia, da Súmula 283/STF, e não comprovou divergência jurisprudencial nos termos do art. 541 do CPC e art. 255 do RISTJ; adicionalmente, os fatos e entendimento do acórdão indicam que a conversão da busca e apreensão em execução não implica renúncia da garantia fiduciária.

Parties
Agravante: ARCTEST-SERVIÇOS TEC. DE INSPEÇÃO E MANUT. INDUSTRIAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 283 STF, Garantia Fiduciária, Recuperação Judicial, Conversão De Busca E Apreensão Em Execução, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Empresarial Agravo Interno Recurso Especial Súmula 283 STF Garantia Fiduciária Recuperação Judicial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ARCTEST-SERVIÇOS TEC. DE INSPEÇÃO E MANUT. INDUSTRIAL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 283/STF por subsistência de fundamento inatacado
  2. 2 Comprovação de divergência jurisprudencial nos termos do art. 541, parágrafo único, do CPC e art. 255, §1º, do RISTJ
  3. 3 Se a conversão da ação de busca e apreensão em ação de execução implica renúncia da garantia fiduciária

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou fundamentos suficientes do acórdão recorrido, atraindo a incidência, por analogia, da Súmula 283/STF, e não comprovou divergência jurisprudencial nos termos do art. 541 do CPC e art. 255 do RISTJ; adicionalmente, os fatos e entendimento do acórdão indicam que a conversão da busca e apreensão em execução não implica renúncia da garantia fiduciária.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial