AREsp 1815512 - ACORDAO
O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente o fundamento de inadmissibilidade relativo à Súmula n. 83/STJ, limitando-se a alegações genéricas; assim, correta a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial e que negou provimento ao agravo interno.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 May 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Julgamento Pela Segunda Turma
- Outcome
- Negado provimento ao agravo interno
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo De Instrumento, Agravo Em Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais, Súmula N. 83/stj, Súmula N. 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Segunda Turma
Legal Issues
- 1 impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial
- 2 incidência da Súmula n. 83/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
- 3 legitimidade da sociedade de advogados para levantamento de honorários sucumbenciais
Ratio Decidendi
O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente o fundamento de inadmissibilidade relativo à Súmula n. 83/STJ, limitando-se a alegações genéricas; assim, correta a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial e que negou provimento ao agravo interno.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo interno
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
- Não conhecer do agravo em recurso especial por falta de impugnação específica ao fundamento relativo à Súmula n. 83/STJ.
Full Case Text
Judgment text and source record
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