AREsp 1767319 - ACORDAO
Por não ter o agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, aplica-se a Súmula 182/STJ e, em razão do princípio da dialeticidade, não se conhece do agravo em recurso especial, devendo ser negado provimento ao agravo interno.
- Parties
- Agravante: GERALDO MOCELLIN; Agravado: Condomínio Metropolitan Building
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 May 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)
- Outcome
- Negou provimento ao agravo interno
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
GERALDO MOCELLIN
Agravante
Condomínio Metropolitan Building
Agravado
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)
Legal Issues
- 1 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão denegatória de seguimento ao recurso especial
- 2 Ônus da parte recorrente de demonstrar, nas razões do recurso, o desacerto da decisão agravada (princípio da dialeticidade)
Ratio Decidendi
Por não ter o agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, aplica-se a Súmula 182/STJ e, em razão do princípio da dialeticidade, não se conhece do agravo em recurso especial, devendo ser negado provimento ao agravo interno.
Court Disposition
Negou provimento ao agravo interno
Orders
- Negou provimento ao agravo interno
Full Case Text
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