AREsp 1749048 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque o recorrente deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão monocrática agravada, configurando violação ao art. 1.021, §1º, do CPC/15 e ao óbice enunciado na Súmula 182/STJ; por tais motivos o recurso não ultrapassa o conhecimento.

Parties: Agravante: SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 28 May 2021
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Revisão Contratual / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome: agravo interno não conhecido
Legal Topics: Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 282/stf, Art. 1.021, §1º, Cpc/15

Processo Civil Direito Contratual Agravo Interno Admissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 282/stf Art. 1.021, §1º, Cpc/15

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2

Parties

SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Revisão Contratual / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
2 aplicação do art. 1.021, §1º, do CPC/15
3 aplicação da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

não conhecer do agravo interno
advertir a parte acerca da conduta que poderá ensejar aplicação das penalidades previstas nos arts. 79 a 81 do CPC/15