AREsp 1733740 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática, violando o princípio da dialeticidade e atraindo a incidência do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ; ademais, o agravo não enfrentou a alegada incidência das Súmulas 211/STJ e 282/STF.

Parties
Agravante: JOÃO GOMES DE ALCANTARA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Declaratória De Obrigação De Não Fazer C/c Pedido Condenatório) / Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Impugnação Específica De Fundamentos, Art. 1.021, §1º, Cpc/2015
Processo Civil Recursos Agravo Interno Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Impugnação Específica De Fundamentos Art. 1.021, §1º, Cpc/2015

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Parties

JOÃO GOMES DE ALCANTARA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Declaratória De Obrigação De Não Fazer C/c Pedido Condenatório) / Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão monocrática
  2. 2 Aplicação do princípio da dialeticidade e da Súmula 182/STJ
  3. 3 Incidência do art. 1.021, §1º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática, violando o princípio da dialeticidade e atraindo a incidência do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ; ademais, o agravo não enfrentou a alegada incidência das Súmulas 211/STJ e 282/STF.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.