AREsp 1805484 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão originária que inadmitiu o recurso especial, sendo aplicável o art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, a Súmula n. 182/STJ, o que impede o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: APPARECIDA PATAH HALLAK AMBAR; Agravante: CENA COMERCIO ATACADISTA E VAREJ DE TECIDOS E VEST LTDA.; Agravante: EDSON NICOLAU AMBAR; Agravado: MÁRIO MITNE JÚNIOR; Agravado: NADUA JORGE MITNE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Nº 1.805.484 SP / Julgamento Quarta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno conhecido e negado provimento; decisão da Presidência do STJ mantida.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

APPARECIDA PATAH HALLAK AMBAR

Agravante

CENA COMERCIO ATACADISTA E VAREJ DE TECIDOS E VEST LTDA.

Agravante

EDSON NICOLAU AMBAR

Agravante

MÁRIO MITNE JÚNIOR

Agravado

NADUA JORGE MITNE

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Nº 1.805.484 SP / Julgamento Quarta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 aplicação por analogia da Súmula n. 182/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão originária que inadmitiu o recurso especial, sendo aplicável o art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, a Súmula n. 182/STJ, o que impede o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo interno conhecido e negado provimento; decisão da Presidência do STJ mantida.

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.
  • Não conheço do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade.