AREsp 1685219 - ACORDAO

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O acórdão negou provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos que justificaram a inadmissibilidade do recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7), de modo que a Súmula 182 do STJ foi corretamente aplicada, impedindo o conhecimento do agravo em recurso especial e, portanto, a análise do mérito.

Parties
Agravante: Associação Nacional de Defesa dos Agricultores, Pecuaristas e Produtores da Terra - Andaterra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Negar Provimento
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Inadmissibilidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Agravo Interno Inadmissibilidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

Associação Nacional de Defesa dos Agricultores, Pecuaristas e Produtores da Terra - Andaterra

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 182 do STJ quando não há impugnação específica
  3. 3 limites da alegação genérica de reexame de prova à luz da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O acórdão negou provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos que justificaram a inadmissibilidade do recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7), de modo que a Súmula 182 do STJ foi corretamente aplicada, impedindo o conhecimento do agravo em recurso especial e, portanto, a análise do mérito.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.