AREsp 1770862 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque as razões do agravo em recurso especial não impugnaram especificamente todos os fundamentos que fundamentaram a inadmissão do recurso especial (óbitos apontados: Súmula 284/STF, Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ), violando o princípio da dialeticidade e autorizando o não conhecimento do recurso nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015.

Parties
Agravante: ANTÔNIO MENDES PRUDENTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Acórdão Negando Provimento
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj, Súmula 5/stj, Súmula 284/stf
Processo Civil Recursos Execução Agravo Interno Recurso Especial Admissibilidade Recursal Princípio Da Dialeticidade Súmula 7/stj +2 more

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Parties

ANTÔNIO MENDES PRUDENTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Acórdão Negando Provimento

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 aplicação do art. 932, inciso III, do CPC/2015
  3. 3 incidência das Súmulas 284/STF, 5/STJ e 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque as razões do agravo em recurso especial não impugnaram especificamente todos os fundamentos que fundamentaram a inadmissão do recurso especial (óbitos apontados: Súmula 284/STF, Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ), violando o princípio da dialeticidade e autorizando o não conhecimento do recurso nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial e a inadmissão do recurso especial