REsp 1718388 - ACORDAO

REsp 1718388 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem se manifestou de forma clara e suficiente sobre as questões suscitadas (afastando ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015), o recurso especial padeceu de falta de indicação do dispositivo legal violado (incidência da Súmula 284/STF) e a reforma pretendida demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; assim manteve-se a conclusão de que a compra e venda ocorreu de forma regular e que foi indevida a recusa da agravante em outorgar a escritura pública.

Parties
Agravante/recorrente: SEGURANÇA IMÓVEIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma Do Stj)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Adjudicação Compulsória, Omissão E Fundamentação (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015), Súmula N. 7/stj, Súmula N. 284/stf, Prevalência Entre Registro Imobiliário E Cadastro Municipal
Processual Civil Direito Imobiliário Agravo Interno Recurso Especial Adjudicação Compulsória Omissão E Fundamentação (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015) Súmula N. 7/stj Súmula N. 284/stf +1 more

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Parties

SEGURANÇA IMÓVEIS LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (alegada omissão)
  2. 2 falta de indicação do dispositivo legal violado (impedimento por Súmula n. 284/STF)
  3. 3 reavaliação do conjunto fático-probatório e vedação pelo Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem se manifestou de forma clara e suficiente sobre as questões suscitadas (afastando ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015), o recurso especial padeceu de falta de indicação do dispositivo legal violado (incidência da Súmula 284/STF) e a reforma pretendida demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; assim manteve-se a conclusão de que a compra e venda ocorreu de forma regular e que foi indevida a recusa da agravante em outorgar a escritura pública.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Negar provimento ao recurso especial (decisão mantida)