AREsp 1767384 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram, de forma específica e fundamentada, os fundamentos adotados pela decisão monocrática agravada, em desrespeito ao princípio da dialeticidade previsto no art. 1.021, §1º, do CPC/2015, e ao entendimento consolidado na Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: JUSCELINO JOSÉ DE SOUZA E OUTROS; Agravado: PRESIDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Ação Condenatória
Processo Civil Agravo Interno Princípio Da Dialeticidade Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Ação Condenatória

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Parties

JUSCELINO JOSÉ DE SOUZA E OUTROS

Agravante

PRESIDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Agravado

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação do princípio da dialeticidade (art. 1.021, §1º, CPC/2015)
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram, de forma específica e fundamentada, os fundamentos adotados pela decisão monocrática agravada, em desrespeito ao princípio da dialeticidade previsto no art. 1.021, §1º, do CPC/2015, e ao entendimento consolidado na Súmula 182/STJ.

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.