AREsp 1765639 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica e fundamentada os motivos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial, inclusive não atendendo ao ônus de demonstrar precedentes capazes de afastar o óbice da Súmula 83/STJ, impondo a incidência da Súmula 182/STJ e manutenção da decisão de inadmissibilidade.

Parties
Agravante: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Consignação Em Pagamento / Julgado Pela Quarta Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Inadmissibilidade De Recurso
Processo Civil Recursos Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 83/stj Inadmissibilidade De Recurso

Case Brief

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Parties

SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Consignação Em Pagamento / Julgado Pela Quarta Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182 do STJ ao agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Requisitos para afastar óbice da Súmula 83/STJ (apontamento de precedentes contemporâneos ou supervenientes e cotejo analítico)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica e fundamentada os motivos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial, inclusive não atendendo ao ônus de demonstrar precedentes capazes de afastar o óbice da Súmula 83/STJ, impondo a incidência da Súmula 182/STJ e manutenção da decisão de inadmissibilidade.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno