AREsp 1750224 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque as razões do agravo em recurso especial não impugnaram, de forma específica e em sua totalidade, todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, o que, à luz do princípio da dialeticidade e do art. 932, III, do NCPC, atrai a aplicação da Súmula 182/STJ; ademais, não houve indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastar a aplicação da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: ROSILENE MARIA DE MENDONCA ANTONIO; Agravada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Quarta Turma Agravo Interno
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

ROSILENE MARIA DE MENDONCA ANTONIO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Quarta Turma Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por não atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Necessidade de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes para impugnar a incidência da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque as razões do agravo em recurso especial não impugnaram, de forma específica e em sua totalidade, todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, o que, à luz do princípio da dialeticidade e do art. 932, III, do NCPC, atrai a aplicação da Súmula 182/STJ; ademais, não houve indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastar a aplicação da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo