RMS 65575 - ACORDAO

RMS 65575 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão monocrática agravada, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ; a decisão agravada havia também indicado a incidência da Súmula 187/STJ e supressão de instância pela ausência de agravo interno, fundamentos que não foram refutados nas razões do agravo.

Parties
Impetrante: WALDECIR MONTEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Pedido De Reconsideração Recebido Como Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 182/stj, Súmula 187/stj, Preparo, Supressão De Instância, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Mandado De Segurança Agravo Interno Súmula 182/stj Súmula 187/stj Preparo Supressão De Instância Princípio Da Dialeticidade

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Parties

WALDECIR MONTEIRO

Impetrante

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Pedido De Reconsideração Recebido Como Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 ausência de preparo e aplicação da Súmula 187/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão monocrática agravada, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ; a decisão agravada havia também indicado a incidência da Súmula 187/STJ e supressão de instância pela ausência de agravo interno, fundamentos que não foram refutados nas razões do agravo.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno (pedido de reconsideração recebido como agravo interno).