AREsp 1724152 - ACORDAO

AREsp 1724152 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque as razões recursais não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão monocrática, em afronta ao princípio da dialeticidade, aplicando-se o art. 1.021, § 1º, do CPC/15 e, por analogia, a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: PLUMA CONFORTO E TURISMO S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma; Decisão Monocrática Da Presidência Não Conheceu Do Agravo; Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/15
Processo Civil Recursos Direito Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj +2 more

Case Brief

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Parties

PLUMA CONFORTO E TURISMO S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma; Decisão Monocrática Da Presidência Não Conheceu Do Agravo; Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno infirmou especificamente os fundamentos da decisão monocrática
  2. 2 Aplicação do princípio da dialeticidade
  3. 3 Incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC/15 e da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque as razões recursais não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão monocrática, em afronta ao princípio da dialeticidade, aplicando-se o art. 1.021, § 1º, do CPC/15 e, por analogia, a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno (não conhecido).