AREsp 1828280 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão monocrática que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ; assim, mantém-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos.

Parties
Agravante: TERRA NOVA RODOBENS INCORPORADORA IMOBILIARIA LONDRINA II SPE LTDA; Agravado: LUCAS VINICIUS LEATI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Quarta Turma Julgamento De Agravo Interno (decisão Por Não Conhecer)
Outcome
Não conheço do agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação De Fundamentos, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmulas 211/stj, 7/stj E 284/stf, Honorários Advocatícios
Processual Civil Agravo Interno Impugnação De Fundamentos Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmulas 211/stj, 7/stj E 284/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

TERRA NOVA RODOBENS INCORPORADORA IMOBILIARIA LONDRINA II SPE LTDA

Agravante

LUCAS VINICIUS LEATI

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Quarta Turma Julgamento De Agravo Interno (decisão Por Não Conhecer)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial por fundamentos não combatidos

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão monocrática que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ; assim, mantém-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos.

Court Disposition

Não conheço do agravo interno.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar a majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.