AREsp 1534628 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de admissibilidade que inadmitiu o recurso especial (fundamentada na Súmula 83/STJ), configurando violação ao princípio da dialeticidade e autorizando a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ, devendo prevalecer a decisão monocrática por seus próprios fundamentos.

Parties
Agravante: EDLENE LOURENCO ROZINDO BARROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Princípio Da Dialeticidade
Direito Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 83/stj Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

EDLENE LOURENCO ROZINDO BARROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de admissibilidade
  2. 2 incidência da Súmula 83/STJ como fundamento de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 necessidade de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes para impugnar súmula

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de admissibilidade que inadmitiu o recurso especial (fundamentada na Súmula 83/STJ), configurando violação ao princípio da dialeticidade e autorizando a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ, devendo prevalecer a decisão monocrática por seus próprios fundamentos.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo (art. 1.042, CPC/15)