AREsp 1781338 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque deixou de infirmar especificamente os fundamentos da decisão monocrática, em violação ao princípio da dialeticidade e ao art. 1.021, §1º, do CPC/15, sendo aplicável por analogia o óbice da Súmula 182 do STJ.
- Parties
- Agravante: PRIME PERFORMANCE SISTEMAS S.A.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 May 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Declaratória C/ Reconvenção / Julgamento (decisão De Não Conhecimento)
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade Recursal, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 182 Do STJ, Multas Por Recurso Protelatório
Case Brief
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Parties
PRIME PERFORMANCE SISTEMAS S.A.
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Declaratória C/ Reconvenção / Julgamento (decisão De Não Conhecimento)
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão monocrática
- 2 Aplicação do art. 1.021, §1º, do CPC/15
- 3 Aplicação por analogia da Súmula 182 do STJ
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque deixou de infirmar especificamente os fundamentos da decisão monocrática, em violação ao princípio da dialeticidade e ao art. 1.021, §1º, do CPC/15, sendo aplicável por analogia o óbice da Súmula 182 do STJ.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Não se admite o agravo interno.
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